O princípio de precaução no comércio multilateral

• Autores: Rodrigo Carvalho de Abreu Lima
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 24, Nº. 47, 2003, págs. 187-216
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The precautionary principle in the multilateral trade context
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• Resumen
  • português

    A forma com que os países cuidam das políticas relativas aos riscos deve levar em consideração o princípio de precaução no contexto das relações comerciais. Este artigo cuida das possibilidades de aplicação do princípio, tendo como base o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) da OMC, e princípios, como a cláusula da nação mais favorecida e tratamento nacional. Para uma visão mais detalhada, discute como o painel e o Órgão de Apelação trataram o princípio no Caso dos Hormônios, enfatizando o artigo 5.7 do SPS, e a necessidade de verificação de risco e justificação científica para justificar uma medida. Por fim, trata do princípio diante das negociações lançadas em novembro de 2001, em Doha. A conclusão permite observar que o princípio não é aceito no contexto comercial como é previsto nas convenções ambientais, o que não afasta a possibilidade de aplicar medidas baseadas numa visão precaucional.

  • English

    The way countries handle their politics concerning risks must take into account the role of the precautionary principle in the context of the trade relations. The article faces the possibilities of applying the principle, addressing the WTO Agreement on Technical Barriers to Trade (TBT) and the Agreement on the Application of Sanitary and Phytosanitary Measures (SPS), and principles, such as most favored nation clause and national treatment. To a more accurate vision, it discusses the way the panel and the Appellate Body treated the principle in the Hormones Case, emphasizing the article 5.7 of the SPS, and the necessity of risk assessment and scientific justification to justify such a measure. By the end, it talks about the principle inside the negotiations launched in November 2001, in Doha. The conclusion states that the principle is not accepted in the trade context as in the environmental conventions, which do not take out the possibility of applying measures based on the precautionary approach.