Las licencias de uso de bienes digitales: el díficil equilibrio entre los intereses de los titulares de los derechos y los usuarios

• Autores: Aurelio López-Tarruella Martínez
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 27, Nº. 52, 2006, págs. 55-84
• Idioma: español
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• Resumen

  • Esse artigo aborda as normativas aplicáveis às licenças de uso de bens digitais. É possivel constatar dois interesses opostos, assim normatizados: Por um lado, as normas de propriedade intelectual favorecem os titulares dos direitos em prejuízo da comunidade em geral e dos usuários em particular; por outro lado, a norma sobre condições gerais da contratação e, principalmente, a proteção dos consumidores favorecem os interesses dos usuários de direitos. Assim, busca-se definir um equilibrio entre esses interesses, tendo em vista a natureza inovadora dos bens digitais.