Pagamento em prestações da dívida exequenda e acordo global - Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/09/2006

• Autores: Fábio Abel de Oliveira Pinheiro
• Localización: Riedpa: Revista Internacional de Estudios de Derecho Procesal y Arbitraje, ISSN-e 1989-3892, Nº. 1, 2014, 30 págs.
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    The recent reform of the Portuguese Civil Procedure - especially in regard to the Executive Procedure Reform � made essential the analysis of certain legislative solutions enshrined therein.

    Among the same, we highlight the regime of agreement to pay the enforceable debt in installments, whose legislative provisions have undergone a profound change. This article focuses mainly on this theme, addressing the admissibility of stay of proceedings � just regarding one of several co-debtors �, the brand new legal regime of the agreement to pay the enforceable debt in installments - as well as the groundbreaking figure of the global agreement - and, finally, the legal consequences of the conversion of the garnishment in the insolvency proceedings.

  • português

    A recente Reforma do Processo Civil Português � especialmente no que concerne à Reforma do Processo Executivo � tornou premente a análise de certas soluções normativas aí consagradas.

    Dentre as mesmas destacamos o regime do acordo para pagamento da dívida exequenda em prestações, cujas disposições normativas sofreram uma profunda alteração. O presente artigo debruça-se, essencialmente, sobre esta temática, abordando a admissibilidade de suspensão da instância � apenas em relação a um de vários co-devedores �, o novíssimo regime jurídico do acordo para pagamento da dívida exequenda em prestações � bem como a inovadora figura do acordo global � e, por último, as consequências jurídicas da conversão da penhora no processo de insolvência