A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente

• Autores: Sérgio Urquhart de Cademartori, Caroline Ferri
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 34, Nº. 67, 2013, págs. 139-164
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The Construction of Guarantees for the Right of Access and the Sphere of the Environment
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• Resumen
  • português

    Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que devem ser mantidas ocultas do público em geral em contrapartida com a chamada esfera de necessidade de divulgação de todos os atos e políticas governamentais próprias do regime democrático, a fim de que se possa evitar a formação de instrumentos de dominação popular.

  • English

    This paper aims at analyzing the issue of secrecy as an instrument of political power that accompanies the political history of the States, highlighting their characterization in so- -called democratic States of law from the issue of transparency in administrative and environmental spheres. For this, we will use the concepts of State secrets, defined as those pieces of information that must be kept hidden from the general public in contrast with the so-called need for disclosure of all government acts and policies that pertain to democratic systems, so that the formation of instruments of popular domination can be prevented.