O direito fundamental à titulação de terras das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil

• Autores: André Viana Custódio, Fernanda da Silva Lima
• Localización: Espaço Jurídico: Journal of Law, ISSN-e 2179-7943, ISSN 1519-5899, Vol. 10, Nº. 2, 2009, págs. 275-298
• Idioma: portugués
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  • No artigo analisa-se a formação das comunidades quilombolas como instrumento de resistência da população negra ao regime de escravidão individual e coletiva e os processos de exclusão socioeconômica decorrentes da expansão do modo capitalista de produção. Aborda-se sobre a permanência da população negra nas comunidades quilombolas como forma de assegurar a identidade étnico-cultural. Apontam-se os desafios para a manutenção e demarcação dos territórios para assegurar a titulação de terras aos remanescentes de quilombos, como forma de garantir a diversidade e a valorização da cultura afro-brasileira. A pesquisa tem como objetivo compreender os procedimentos referentes à titulação de terras às comunidades remanescentes de quilombo e a efetivação do artigo 68 da ADCT/1988. Para isso descreve a formação dos quilombos no Brasil, estuda a questão da terra após a Constituição de 1988, os avanços e os desafios futuros imbricados na lógica de um Estado de Direito plural que reconhece o direito fundamental à titulação de terras das comunidades remanescentes de quilombos no Brasil. A pesquisa utiliza o método dedutivo em análise interdisciplinar envolvendo pesquisa bibliográfica.