Juridicidade do Dano Ambiental: gestão da zona costeira e aspectos da exploração do pré-sal pelo Brasil

• Autores: José Rubens Morato Leite, Leonio José Alves da Silva
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 33, Nº. 65, 2012, págs. 305-328
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • English

    This text aims to comment on the leading of the Brazilian process of oil exploration in the region of Subsalt and the application of risk society theory, developed by Ulrich Beck in 1986 in Germany, addressing the globalization of ecological problems, the environmental crisis, legalizes of environmental damage, the characteristics of long-term liability rules for oil prospecting and its impacts on the management of the coastal area of Brazil and the model of exploitation, in addition to the likely vices of the Ordinance MMA n. 422/2011. The survey came from a literature review and analysis of norms, notably the Ordinance MMA n.

    422/2011. The prospecting norms will be confronted with environmental principles, especially the precaution, in addition to judgements on accountability in accidents with the drilling, transportation and storage of oil in Brazil.

  • Deutsch

    O presente texto objetiva comentar a condução do processo brasileiro de exploração do petróleo na região do Pré-Sal e a aplicação da teoria da sociedade de risco desenvolvida por Ulrich Beck em 1986 na Alemanha, abordando a mundialização dos problemas ecológicos, a crise ambiental, a juridicidade do dano ambiental, as características da responsabilidade civil de longa duração, normas de prospecção petrolífera e seus impactos sobre a gestão da Zona Costeira do Brasil e o modelo de exploração, além dos prováveis vícios da Portaria MMA n. 422/2011. A pesquisa partiu de uma revisão de literatura e da análise de normas, notadamente a Portaria MMA n.

    422/2011. Serão cotejadas as normas de prospecção frente aos princípios ambientais, mormente o da precaução, além de julgados sobre a responsabilização nos acidentes com a perfuração, transporte e armazenamento do petróleo no Brasil.