A interferência indireta do Conselho de Segurança das Nações Unidas na soberania brasileira.: O processo do Certificado de Kimberley.

• Autores: Francisco José da Silva Porto Filho
• Localización: Meritum, ISSN-e 2238-6939, Vol. 6, Nº. 1, 2011, págs. 279-313
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The indirect interference of the Security Council of the United Nations in brazilian sovereignty.: The Kimberley Process Certificate.
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• Resumen
  • English

    This article has as its purposes address, briefly, the adhesion of Brazil to the �Kimberley Process Certificate System� (KPCS) in the perspective of the Security Council of the United Nations. It aims to provoke some reflection about the need for a new adaptation of this mechanism in the Brazilian mining business in order to control, or otherwise, reduce the secular problem of illicit internal production which illegally encourages the export market of diamonds. In addition, we will analyze the impacts of this international procedure which has created a diamond market reserve whereas the legalization through the administrative procedurethat results in the issuance of the Kimberley Process Certificate (KPC) cancels and withdraws the Brazilian diamond production from the international market. As the administrative procedure which is being handled in federal agency, it remains to set the jurisdiction of federal courts to control the legality of the process and the validity of the act of issuance of the CPK. After the study, it was found that, despite the introduction of the national KPCS to promote some positive changes and reveal the beginning of an action for the control of trade Brazilian mining business, the administrative procedure that results in the issuance of the certificate scheme requires new and effective interventions to effectively control illegal diamond trade, as well as advance in the regular production recovery, elevating brazilian diamonds to development and prosperity of the nation as a whole.

  • português

    A proposta com este artigo é abordar, resumidamente, a adesão do Brasil ao Sistema de Certificado do Processo de Kimberley (SCPK) sob a exegese do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Objetiva-se refletir sobre a necessidade de nova adequação desse mecanismo ao mercado minerário brasileiro para controlar o secular problema da produção ilegal interna que fomenta o mercado internacional ilícito de diamantes. São analisadas as repercussões desse instituto, que criou reserva internacional no mercado de diamantes que favorece os países ricos, ao passo que a própria legislação brasileira anula sua própria produção de diamantes, retirando-os do mercado internacional, sob o falso pretexto de defender os direitos humanos. A competência para o controle da legalidade do ato administrativo para a emissão do CPK é da Justiça Federal, dada sua processualização em autarquia federal (DNPM). Embora a instituição do SCPK promova alguns avanços na abordagem nacional, o procedimento administrativo em que se atinge o CPK exige novas e eficazes intervenções que não prejudiquem a produção regular, alçando os diamantes brasileiros ao desenvolvimento.