Violaçoes aos direitos humanos e a imunidade jueiasiçao do estado estrangeiro: novas tendencias jurisprudenciais em relaçao a proteçao individuos

• Autores: Camila Vicenci Fernandes
• Localización: Revista de Estudios Jurídicos UNESP, ISSN-e 1414-3097, Vol. 14, Nº. 19, 2010, págs. 141-162
• Idioma: portugués
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    The present study focuses, initially, the ancestral immunity from jurisdiction of foreign state, through its conceptualization. Thus, it is done in a deepening its historical evolution, as well as an examination of national jurisprudence regarding the subject and the continuous changes suffered by international law in recent decades. They also studied the cases involving human rights violations and the granting of immunity from jurisdiction to States in violation, analyzing the global scene. Therefore, this entire discussion is done according to a new lens, based on the individual and the primacy accorded to human rights protection, so that victims have access to the courts of their countries, to reparations for atrocities, promoting a serious debate about the question.

  • português

    O presente estudo aborda, inicialmente, a ancestral imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro, através de sua conceituação. Assim, é feito um aprofundamento em sua evolução histórica, como também um exame da jurisprudência nacional sobre o tema, levando em consideração as intensas transformações sofridas pelo direito internacional nas últimas décadas. São também estudados os casos que envolvem violações aos direitos humanos e a outorga da imunidade de jurisdição para os Estados violadores, analisando, dessa forma, o panorama mundial. Portanto, toda essa reflexão é feita de acordo com uma nova ótica, centrada no indivíduo, ou seja, na primazia conferida à proteção dos direitos humanos, de modo que as vítimas tenham acesso, nas cortes de seus países, às reparações por tamanhas atrocidades, suscitando um sério debate sobre o assunto.