Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência

• Autores: Luiz Alberto Araújo, Andrèia Garcia Martin, Ana Catarina Piffer Gonçalves
• Localización: Seqüência: estudos jurídicos e políticos, ISSN-e 2177-7055, Vol. 32, Nº. 62, 2011, págs. 119-159
• Idioma: portugués
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• Resumen
  • português

    Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição, garantir sua realização. Consignando-se que por conter nesses tratados de direitos humanos fundamentais dispositivos que necessitam de regulamentação, e sendo essa regulamentação irrefutavelmente desconsiderada, é perfeitamente cabível ao Poder Judiciário sua conformação para realizá-la, valendo-se, para tanto, do instrumento do mandado de injunção, para que sejam viabilizados os direitos das pessoas com deficiência.

  • English

    It is intended, with this present work, to demonstrate that, in the face of fundamental rights which entered the Constitution by the work of international human rights treaties, in view of the renewed regulations brought by EC 45/04, specifically in regards to people with disabilities, the fundamental rights are extremely important and hence should be the obligation of the Powers of State, in defense of the supremacy of the Constitution, to guarantee its accomplishment. Noting that there are dispositives that need regulation, contained within this fundamental human rights treaty, which are being irrefutably disconsidered, their conformation to the Judiciary is perfectly appropriate in order to accomplish that, making use of the instrument of the writ of injunction, to this end, so that the rights of people with disabilities are made viable and amply protected.