Información General

• Autores: Fábio Machado Baldissera, Fernando García-Moreno Rodríguez (pr.)
• Editores: Mundo Juridico
• Año de publicación: 2017
• País: Brasil
• Idioma: portugués
• ISBN: 978-85-8085-091-8
• Títulos paralelos:
  • Relectura de las prerrogativas administrativas en la contratación pública
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Resumen

• A obra tem como objeto a realização de uma análise crítica das prerrogativas da Administração Pública à luz da contratação pública do século XXI, as quais se popularizaram entre os operadores do Direito Administrativo pela inadequada conceituação de “cláusulas exorbitantes”.

  Para tanto, analisa-se a origem, a evolução histórica e a normativa vigente, sobretudo, com relação à temática das prerrogativas da Administração Pública.

  A temática é atual e relevante, como se constata do momento vivenciado pela contratação pública pátria, cuja problemática teve repercussão até mesmo em nivel internacional nos últimos anos.

  A contratação pública tem sido objeto de inúmeras positivações que surgiram recentemente, tendo, como exemplo, as Diretivas 2014/23/EU e 2014/24EU, que introduziram sensíveis mudanças no Direito Comunitário no âmbito da contratação. Nesse contexto, destaca-se a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, instituida pela referida Direitiva 2014/24/EU.

  Essa obra constituiu-se numa síntese da tese de doutorado defendida pelo autor perante a Universidad de Burgos, Espanha e que tomou como base o conteúdo e as conclusões relacionadas ao sistema jurídico brasileiro.

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