págs. 9-17
págs. 19-69
Direitos Humanos: aspectos penais controvertidos
págs. 71-103
págs. 105-116
págs. 117-235
págs. 237-257
El respeto de los Derechos Humanos de la mujer en el siglo XXI: estudio comparado de la lucha contra la violencia doméstica en España y Portugal
págs. 259-295
O imposto e suas finalidades: uma abordagem luso-brasileira
págs. 297-325
A segurança humana nos Direitos Humanos: uma análise através da securitização do crime organizado transnacional
págs. 327-403
Tráfico de seres humanos: "flagelo" da globalização?
págs. 405-444
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