Diversamente do que sucede em tantos outros países da nossa família jurídica, os mecanismos de resolução alternativa de litígios jurídico-públicos estão, entre nós, afirmados. É certo que a arbitragem ainda suscita incertezas.
Demos já conta disso em A Arbitragem Administrativa e Tributária, problemas e desafios, Almedina, 2012 (2.ª ed.).
Agora, impulsionados pelas alterações introduzidas ao CPTA, eis que nos voltamos para a mediação de conflitos jurídico-administrativos e jurídico-tributários. E ambicioso é o desafio dirigido aqui a todos, de pensar a questão do universo de litígios jurídico-públicos mediáveis, de refletir sobre os poderes do mediador e de equacionar os trâmites a seguir com vista a alcançar o acordo, dentro do processo, no âmbito da ação administrativa, ou antes e fora dele.
A mediação em litígios jurídico-administrativos: contributo para a delimitação do seu âmbito
págs. 11-38
Las posibilidades de la mediación administrativa: concepto y ámbitos
págs. 39-63
Las Administraciones Públicas actuando como mediadoras en conflictos jurídicos entre terceros: la experiencia española
págs. 65-78
Das (im)possibilidades da mediação administrativa: Dare to fly higher
págs. 81-92
Desafios à mediação ambiental em Portugal: os princípios da Lei nº 29/2013
Cátia Sofia Marques Cebola, Dulce Lopes, Lia Vasconcelos, Úrsula Caser
págs. 95-123
págs. 127-156
Mediação: as novas fronteiras na resolução de conflitos laborais públicos
págs. 157-173
Las competencias policiales y el concepto de espacio urbano: especial referencia a las policías locales
págs. 177-199
A mediação em serviços públicos de saúde: utilidade no SNS, no pagamento de taxas moderadoras em falta (ou outras quantias devidas por terceiros, legal ou contratualmente)
págs. 203-274
Litigios contencioso-administrativos y mediación intrajudicial: ámbito de aplicación
págs. 277-298
Mediação em matéria tributária: uma singela proposta
págs. 301-322
Da interoperabilidade à mediação eletrónica: um novo desafio para a Administração Pública
Joana Covelo Abreu, Francisco António Carneiro Pacheco de Andrade
págs. 325-343
págs. 345-359
Mediação comunitária: contributos e reflexões para a sua sistematização
págs. 363-383
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