págs. 1157-1167
págs. 1169-1206
págs. 1207-1217
págs. 1219-1237
págs. 1239-1268
págs. 1269-1291
Dalla cessione di cubatura al mercato dei diritti edificatori: un’evoluzione ancora enigmatica
págs. 1293-1329
págs. 1331-1336
págs. 1337-1352
Responsabilidad civil extracontractual por infracción a las obligaciones conyugales: la prueba de la ilicitud
págs. 1353-1372
págs. 1373-1392
A parentalidade socioafetiva e a multiparentalidade: desafios do direito de família contemporâneo
págs. 1393-1413
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O fim do anonimato do dador na procriação medicamente assistida em Portugal: análise do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º225/2018
págs. 1433-1458
págs. 1459-1476
págs. 1477-1516
págs. 1517-1537
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págs. 1573-1593
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A objeção de consciência frente à obrigatoriedade de vacinar
Sandra Regina Remondi Introcaso Paschoal, Ivânia Goretti Oliveira Pereira
págs. 1613-1629
págs. 1631-1725
Bases constitucionais da alteração do registro civil do indivíduo transexual: a desburocratização do acesso à direitos fundamentais
págs. 1727-1749
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págs. 1775-1790
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