Información General

• Autores: Suzana Tavares da Silva (coord.)
• Editores: Faculdade de Direito, Instituto Jurídico
• Año de publicación: 2018
• País: Portugal
• Idioma: portugués
• ISBN: 978-989-8891-32-7
• Títulos paralelos:
  • Descentralización administrativa: perspectiva hispano-lusa
• Texto completo no disponible (Saber más ...)

Otros catálogos

• Red de Bibliotecas Universitarias (REBIUN)

Listado de artículos

• • ARTIGOS DE DOUTRINA

    • La gestión de los servicios públicos municipales. Situación tras la aprobación de la Ley 9/2017, de 8 de noviembre, de contratos del sector público

      Alejandro Román Márquez

      págs. 11-30

      

    • Servicios públicos y servicios de EG: notas sobre la jurisprudencia europea reciente

      Antonio Jiménez-Blanco y Carrillo de Albornoz

      págs. 31-41

      

    • Reflexiones sobre la planta local en España

      Antonio José Sánchez Sáez

      • Texto completo

      págs. 43-86

      

    • La remunicipalización de servicios: criterios condicionantes de la forma de prestación de los servicios locales desde el punto de vista de la eficiencia

      Eduardo Gamero Casado

      págs. 87-109

      

    • Las competencias municipales en el ordenamiento jurídico español: evolución y jurisprudencia del TC. Balance del grado de sensibilidad del Estado y de las CCAA hacia el gobierno municipal

      Encarnación Montoya Martín

      págs. 111-159

      

    • Las competencias provinciales: ¿resultan la solución adecuada a los problemas de nuestra planta local?

      Federico A. Castillo Blanco

      págs. 161-204

      

    • Transferência de competências para os municípios nas áreas da proteção civil

      Fernanda Paula Oliveira

      págs. 205-225

      

    • A transferência de competências para os municípios na área da socialidade

      João Carlos Loureiro

      págs. 227-267

      

    • A nova lei portuguesa da descentralização administrativa: apreciação crítica

      José Carlos Vieira de Andrade

      págs. 269-278

      

    • A transferência de competências para os municípios na área do ambiente e energia

      José Eduardo Figueiredo Dias

      págs. 279-291

      

    • Auxílios de Estado e empresas locais: breves nótulas

      Licínio Lopes Martins

      págs. 293-304

      

    • Serviços públicos locais e regulação económica

      Pedro Costa Gonçalves

      págs. 305-327

      

    • Servicios públicos locales y el derecho de la Unión Europea

      Roberto Galán Vioque

      págs. 329-354

      

    • Algumas reflexões sobre o poder local no século XXI e a sua projecção na denominada reforma de descentralização administrativa em Portugal

      Suzana Tavares da Silva

      págs. 355-374

      

  • COMUNICAÇOES LIVRES

    • La prestación conjunta o cooperativa de servicios públicos locales en España

      María de los Ángeles Fernández Scagliusi

      págs. 377-390

      

    • Desafios ao financiamento das novas competências das autarquias e entidades intermunicipais previstas na Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto

      Marta Costa Santos

      págs. 391-409

      

    • Prestações sociais, autarquias locais e a incompatibilidade do critério de residência com o diretio da União Europeia

      Mariana Geraldo

      págs. 411-426

      

    • Serviço público municipal de saneamento de águas residuais urbanas: o problema da unidade ou divisibilidade das taxas locais correspondentes à contrapartida remuneratória dos serviços de saneamento de águas residuais

      Joana Catarina Neto dos Anjos

      págs. 427-448

      

    • As descentralização dos serviços públicos locais no contexto das regiões ibéricas. A descentralização ao nivel da ilha

      Paulo Linhares Dias

      págs. 449-473

      

    • A descentralização administrativa e o serviço público de saúde

      Isa António

      págs. 475-495

      

    • Os serviços públicos locais e a descentralização administrativa em Portugal: que medidas a seguir? Entre a ação social e a educação

      Patrícia Pinto

      págs. 497-517