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Bem jurídico-penal

Imagen de portada del libro Bem jurídico-penal

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Resumen

  • A presente obra estuda os seguintes tópicos: A influência das formas de Estado no Direito Penal; A Evolução da teoria do bem jurídico como critério de legitimidade da intervenção penal; Bem jurídico e interpretação no âmbito da estrutura do direito; Reflexos da sociedade atual na teoria do bem jurídico; Críticas atuais à teoria do bem jurídico e propostas alternativas de critérios de legitimidade do direito penal e; O rendimento da teoria do bem jurídico no Direito Penal Contemporâneo.

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