Información General

• Autores: Anabela Miranda Rodrigues (coord.), Adán Nieto Martín (coord.), Manuel Monteiro Guedes Valente (coord.), Miguel João Costa (coord.), Emanuel Agostinho Azevedo Carvalho (coord.)
• Editores: Almedina (Coimbra) : Universidade Autónoma de Lisboa
• Año de publicación: 2026
• Colecciones: Ratio Iuris, 26
• País: Portugal
• Idioma: portugués
• ISBN: 9789894032557
• Títulos paralelos:
  • Espacio y tiempo en derecho penal
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Resumen

• Este livro trata de questões urgentes do Direito Penal organizadas em dois temas. O primeiro - ‘Espaço e Jurisdição’ - aborda a jurisdição extraterritorial nos âmbitos da responsabilidade penal empresarial, cibercriminalidade e medidas europeias restritivas, de due diligence e de transparência. O segundo - ‘Tempo e Processo’ - traz para o debate tópicos sempre controversos, como a (im)prescritibilidade de certos crimes, os prazos de duração (máxima) do inquérito e o ‘ne bis in idem’ em matéria de crimes internacionais.

Otros catálogos

• Red de Bibliotecas Universitarias (REBIUN)

Listado de artículos

• • Espaço e jurisdição / Espacio y jurisdicción

    • Validade extraterritorial da Lei Penal no quadro da responsabilização penal das pessoas coletivas

      Manuel Monteiro Guedes Valente

      págs. 19-42

      

    • Extraterritorialidad y responsabilidad de empresas transnacionales por violaciones de derechos humanos en su cadena de actividad

      Ana Isabel Pérez Cepeda

      págs. 43-73

      

    • Towards effective criminal liability of multinational corporations: the role of due diligence

      Ana Isabel García Alfaraz

      págs. 75-97

      

    • Nuevas perspectivas para el derecho penal económico europeo: ¿hacia un derecho penal de la 'sostenibilidad'?

      Luigi Foffani

      págs. 99-108

      

    • Del riesgo al daño: la culpa reactiva como fundamento de un derecho penal económico de la sostenibilidad

      Luis Miguel Vioque Galiana

      págs. 109-140

      

    • Pesca ilegal, delincuencia trasnacional, corrupción

      Inmaculada Valeije Álvarez

      págs. 141-165

      

    • A agressão e o "ciberespaço": questões relativas à jurisdição do Tribunal Penal Internacional

      Rafael Cheniaux

      págs. 167-197

      

    • Medidas restritivas europeias, nacionalidade e jurisdição - um triângulo inacabado

      Raquel Cardoso

      págs. 199-213

      

  • Tempo e processo / Tiempo y procedimiento

    • A natureza dos prazos de duração máxima do inquérito

      Cláudia Maria Cruz Santos

      págs. 217-230

      

    • La agilización de la justicia penal: entre las garantías y la eficiencia

      Jordi Gimeno Beviá

      págs. 231-249

      

    • Infracciones internacionales y Ne Bis In Idem: una reflexión a propósito del caso Volkswagen

      Andrés Carrera Hortas

      págs. 251-260

      

    • Una visão janusiana da (im)prescritibilidade do crime de tráfico humano

      Emanuel Agostinho Azevedo Carvalho

      págs. 261-281

      

    • Beyond time: ensuring justice for international crimes without expiration

      Lavinia Pedol

      págs. 283-305

      

    • Prescripción penal y Estado de Derecho

      Eduardo Demetrio Crespo

      págs. 307-324