Fátima Castro Moreira

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• Artículos de revistas

  • A governança multinível na proteção do direito fundamental ao ambiente da União Europeia: o Pacto Ecológico Europeu e o projeto Cities Mission

    Fátima Castro Moreira, André Pereira Matos

    Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 32, 2022, págs. 364-400

    • Resumen
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• Colaboraciones en obras colectivas

  • Comentário à Parte II: Mar territorial e a zona contigua

    Fátima Castro Moreira

    Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar / coord. por Wladimir Augusto Correia Brito, Fátima Castro Moreira, 2024, ISBN 9789894006909, págs. 95-116

    

  • Comentário à Parte VI: Plataforma continental

    Fátima Castro Moreira

    Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar / coord. por Wladimir Augusto Correia Brito, Fátima Castro Moreira, 2024, ISBN 9789894006909, págs. 197-250

    

• Coordinación

  • Obras Colectivas

    • Comentários à Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar

      coord. por Wladimir Augusto Correia Brito, Fátima Castro Moreira

      Almedina (Coimbra), 2024. ISBN 9789894006909

      • Resumen
      

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