Resumen de A Aplicabilidade do Modelo da Justiça Restaurativa a partir da Teoria do Agir Comunicativo
- português
o objetivo deste trabalho é apresentar e discutir as condições teóricas e práticas da execução de uma política criminal pautada pelo modelo de justiça restaurativa, tendo como base a teoria do agir comunicativo desenvolvida por Jürgen Habermas. Assim, se caracteriza como um estudo de cunho essencialmente bibliográfico que analisa a aplicação dos conceitos da referida teoria no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, serão abordados os principais aspectos da teoria do agir comunicativo, notadamente a importância dada ao discurso e à participação dos indivíduos na solução de seus conflitos, temas que interferem no âmbito de discussão proposto. Após, serão apresentadas as linhas norteadoras da chamada justiça restaurativa, momento em que serão analisadas as principais propostas deste modelo de justiça criminal, bem como será estudada a mediação penal,ferramenta mais utilizada para efetivação do modelo restaurativo de justiça. Por fim, serão destacados os principais posicionamentos críticos a respeito da aplicação da teoria do agir comunicativo e da justiça restaurativa. Partindo da premissa de que o consenso é uma evolução na forma como se resolve o conflito penal, pretende-se verificar se existe uma compatibilidade destas propostas com uma realidade que não seja idealmente pensada. É possível concluir que o caminho para se alcançar uma participação dos sujeitos de forma livre e desimpedida é árduo, podendo esbarrarar na postura daqueles que estão, de alguma forma, ligados à solução do conflito penal, e não será possível que um modelo consensual prospere enquanto a visão que temos de solução do conflitonão se modificar de um enfoque punitivista para um restaurador.
- English
The purpose of this paper is to present and discuss the theoretical and practical requirements of executing a criminal policy guided by the model of restorative justice, based on the theory of communicative action developed by Jürgen Habermas. Thus, it is characterized as an essentially bibliographic study that analyzes the application of the concepts of that theory in the Brazilian legal system. Initially, the main aspects of this theory will be addressed, particularly the importance given to speech and participation of individuals in solving their conflicts, issues that affect the scope of the proposed discussion. After, the guiding lines of the restorative justice will be presented, at which the main proposals of this criminal justice model will be analyzed, as well as mediation, most used tool for accomplishment of the restorative justice model, will be studied. Finally, the most critical positions regarding the application of the theory of communicative action and restorative justice will be detached. Assuming that consensus is an evolution in how to solve the criminal conflict, is intended to verify if there is compatibility of these proposals with a reality that is not ideally designed. It is possible to conclude that the way to achieve a free and unimpeded participation of the subjects is tough, andmay bump into the posture of those who are, in some way, linked to the solution of the criminal conflict. It will not be possible for a consensual model to prosper while our vision of conflict resolution does not change from a punitive approach to a restorative one.
