Resumen de O estudo do direito indígena: Do direito consuetudinário à jurisdição indígena

Luísa Brandão Bárrios, Mónica Gonçalves Mendonça, Valentina Fontes Peçanha

• English

  Just like every citizen, indigenous peoples should have access to all public policies, as well as know what these policies are and how they work. The study of Indigenous Law consists of the ability that indigenous peoples must apply their own social control norms, being fundamental to guarantee the protection and respect for the rights of these communities, in addition to contributing to environmental conservation and the appreciation of sociobiodiversity.Indigenous customary law manifests the political and social autonomy that indigenous peoples demand in some Latin American countries, with the aim of resolving conflicts among their members according to their customs and traditions. This right constitutes the second essential component of indigenous jurisdiction, which is constituted by the set of traditional type norms with cultural value, not written, nor codified. The recognition of customary law and indigenous jurisdiction in the various Constitutions will consolidate the process of democratizing justice, including “the indigenous”. The Constitutional Courts of the States should control violations of fundamental rights and individual guarantees of indigenous people in the application of customary law.

• português

  Assim como todo o cidadão, os povos indígenas devem ter acesso a todas as políticas públicas, bem como, conhecer quais são essas políticas e como funcionam. O estudo do Direito Indígena consiste na capacidade que os povos indígenas têm de aplicar as suas próprias normas de controlo social, sendo fundamental para garantir a proteção e o respeito aos direitos dessas comunidades, além de contribuir para a conservação ambiental e a valorização da sociobiodiversidade.O direito consuetudinário indígena manifestaa autonomia política e social que os povos indígenas que alguns países da América Latina exigem, com o objetivo de resolver conflitos entre os seus membros de acordo com os seus costumes e tradições. Este direito constitui o segundo componente essencial da jurisdição indígena, que é constituída pelo conjunto de normas de tipo tradicional com valor cultural, não escritas, nem codificadas. O reconhecimento do direito consuetudinário e da jurisdição indígena nas diversas Constituições permitirá consolidar o processo de democratização da justiça, incluindo “o indígena”. Os Tribunais Constitucionais dos Estados, deverão controlar as violações aos direitos fundamentais e às garantias individuais dos indígenas na aplicação do direito consuetudinário.