Resumen de Constitucionalismo digital e proteção do direito à privacidade mental

Jhessyca Dyra Duarte Rocha, Henderson Fürst

• English

  The commodification of digital data has compromised not only data, but human freedom itself, demanding new protections for fundamental rights in the digital age. The complex relationship between the internet and the constitutional theory of fundamental rights requires reflections influenced by technical considerations of digital communication, which shape contexts and opportunities for individual freedoms. The advancement of artificial intelligence drives the development of neuroscience, but its intrusive applications require ethical-legal limits. Neurolaw thus emerges as a way of protecting human dignity in the face of the risks of neurotechnology, encompassing the need to protect mental rights, such as privacy. International initiatives highlightthe complexity of the topic and the importance of paying attention to it at the national level. In this context, this article intends to launch reflections on how the study of digital constitutionalism can help protect the right to mental privacy. To thisend, a doctrinal study was carried out on the concepts of digital constitutionalism and Neurolaw and the way in which they intertwine in the search for establishing limits to the advancement of neurotechnology. The possibility of applying the aspects of descriptive theory and the reorganization of constitutional protections, expressions of digital constitutionalism, as a means of guaranteeing the right to mental privacy is perceived.

• português

  A mercantilização dos dados digitais tem comprometido não apenas dados, mas a própria liberdade humana, exigindo novas proteções para os direitos fundamentais na era digital. A complexa relação entre a internet e a teoria constitucional dos direitos fundamentais requer reflexões influenciadas por considerações técnicas da comunicação digital, que moldam contextos e oportunidades para liberdades individuais. O avanço da inteligência artificial impulsiona o desenvolvimento da neurociência, mas suas aplicações intrusivas exigem limites ético-jurídicos. Surge, assim, o Neurodireito como modo de proteção da dignidade humana diante dos riscos da neurotecnologia, abrangendo a necessidade de proteção de direitos mentais, como a privacidade. Iniciativas internacionais ressaltam a complexidade do tema e a importância de sua atenção ao âmbito nacional. Nesse contexto, o presente artigo pretende lançar reflexões sobre como o estudo do constitucionalismo digital pode auxiliar na proteção ao direito à privacidade mental. Para tanto, foi realizado um estudo doutrinário acerca dos conceitos de constitucionalismo digital e Neurodireito e do modo como esses se entrelaçam na busca pelo estabelecimento de limites ao avanço da neurotecnologia. Percebe-se a possibilidade daaplicação das vertentes da teoria descritiva e da reorganização das proteções constitucionais, expressões do constitucionalismo digital, como meio de garantia do direito à privacidade mental.