Resumen de O advento dos direitos digitais em Portugal e na União Europeia

Mário Simões Barata, Dora Resende Alves

• English

  The article describes the evolution of new technologies and the legal challenges that their use raises today, as well as the responses of various States and the position of the European Union on this issue. To this end, it explains the context of the emergence of digital declarations, with special emphasis on the evolution of digital platforms and various stages in the development of these platforms according to the work of Simão Mendes de Sousa. It then alludes to the Portuguese response, which included the adoption of the Portuguese Charter of Human Rights in the Digital Age, approved by Law 27/2021 of 17 May, and its content (i.e. the various rights enshrined). It also presents the doctrinal criticisms that have been directed towards the legislator's choices that led to the repeal of a rule concerning the right to protection against disinformation, insofar as it constituted a form of censorship prohibited by Article 37 of the Constitution of the Portuguese Republic. Finally, it notes that unilateral responses are insufficient and that the legal solution to the problems raised by new technologies in the digital age involves a response from the European Union and multilevel Constitutional Law and a return to the ideas of limiting power and guaranteeing rights.

• português

  O artigo retrata a evolução das novas tecnologias e os desafios jurídicos que as utilizações das mesmas suscitam nos nossos dias, bem como as respostas de diversos Estados e a posição da União Europeia nesta matéria. Para tanto, explica o contexto do surgimento das declarações digitais, com especial destaque para a evolução das plataformas digitais e expõe as diversas fases de desenvolvimento destas de acordo com o trabalho de Simão Mendes de Sousa. De seguida, alude à resposta portuguesa que passoupela adoção da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio, e o conteúdo da mesma (i.e., os vários direitos consagrados). Apresenta ainda as críticas da doutrina que foram dirigidas às opções do legislador que conduziram à revogação de uma norma atinente ao direito à proteção contra a desinformação, na medida em que configurava uma forma de censura proibida pelo artigo 37º da Constituição da República Portuguesa. Por fim, constata que as respostas unilaterais são insuficientes e que a resolução jurídica dos problemas suscitadas pela utilização das novas tecnologias na era digital passa pela resposta da União Europeia e a um Direito Constitucional multinível assim como às ideias fundamentais da limitação dopoder e a garantia de direitos.