Breves apontamentos jurídicos acerca da possível regulamentação do comércio de loot boxes em jogos eletrônicos no Brasil

• Rios Chaia Jacob , Raphael S. ^[1]
  1. [1] Universitá degli Studi Mediterranea, Italia
• Localización: SAPIENTIA IURIS, ISSN-e 3045-6665, Nº. 1, 2024 (Ejemplar dedicado a: Sapientia Iuris - Número 1), págs. 127-139
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brief legal notes on the possible regulation of loot box commerce in electronic games in Brazil
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• Resumen
  • English

    The article examines the legal implications of regulating loot boxes in electronic games in Brazil. Loot boxes, acquired through microtransactions, provide random rewards and spark controversy as they can be likened to gambling. Additionally, they raise concerns about child vulnerability due to young people's susceptibility to predatory marketing practices. Brazilian law already provides guidelines to protect consumers, but the text suggests clear administrative measures to regulate loot box use, considering the psychological and social impacts on consumers, especially children and adolescents.

  • português

    O artigo explora as implicações jurídicas da regulamentação das loot boxes em jogos eletrônicos no Brasil. Loot boxes, adquiridas via microtransações, oferecem recompensas aleatórias e geram controvérsias, pois podem ser vistas como jogos de azar. Além disso, elas levantam questões sobre vulnerabilidade infantil, devido à suscetibilidade de jovens a práticas de marketing predatórias. A legislação brasileira já fornece diretrizes para proteger consumidores, mas o texto sugere medidas administrativas claras para regulamentar o uso de loot boxes, considerando os impactos psicológicos e sociais nos consumidores, especialmente crianças e adolescentes.