Resumen de O Estado brasileiro e o novo Pacto Federativo diante da Reforma Tributária: fortalecimento dos municípios?

Fábio da Silva Veiga, Marcos André Nascimento Cordeiro

• English

  This article discusses and aims to analyze the impacts on the municipal sphere after the new Federal Pact and the Tax Reform presented in the Brazilian Congress, as strengthening the municipalities. For this, the methodology implemented was the literaturereview, with content analysis and academic studies. The process of redemocratization of the 1988 Constitution, the municipality, which was not previously seen as a federative entity has achieved this status, but with its autonomy and particularities, this has for itself the responsibility of supplying effective services to the population, that requires a differentiated look, since it now has its obligations enhanced. Faced with this new reality the federal pact must be strengthened with the restructuring of a fairer tax system, because the municipality to be closer to the population needs to have a distribution/ transfer or access to resources that come from a collection system more consistent with their growing financial obligation. Thus the tax reform is something that can be a possibility, but this should be built with the municipalities and other entities of the Federation, given the particularities and scope of services that should be offered to the population. Only in this walk the transfers ofresponsibilities can be adjusted, so we can have a greater participation and consequently a better quality of services of competence of municipalities in Brazil.

• português

  Este artigo aborda e tem como objetivos analisar os impactos na esfera municipal após o novo Pacto Federativo e a Reforma Tributária apresentada no Congresso Brasileiro, como fortalecimento dos municípios. Para isso, a metodologia implementada foia revisão bibliográfica, com análise do conteúdo e estudos acadêmicos. Oprocesso de redemocratização da Constituição de 1988, o município, que antes não era visto como ente federativo alcançou este status, porémcom sua autonomia e particularidades, este tem para si a responsabilidade de suprir com serviços efetivos a população,que exige um olhar diferenciado, visto que agora tem suas obrigações potencializadas. Diante desta nova realidade o pacto federativo deve ser fortalecido com a reestrutura de um sistema tributário mais justo, pois o município por estar mais perto da população precisa ter umadistribuição/repasse ou acesso a recursos que advenham de um sistema de arrecadação mais condizente com a sua crescente obrigação financeira. Assim a reforma tributária é algo que pode ser uma possiblidade, mas isso deve ser construído com os municípios e os demais entes da Federação, posto as particularidades e alcance dos serviços que devem ser oferecidos a população. Somente neste caminhar as transferências deresponsabilidades poderão ser ajustadas, assim poderemos ter uma maior participação e em consequência uma melhor qualidade dos serviços de competência dos municípios no Brasil.