Participação democrática efetiva: Uma análise hermenêutica do pacote anticrime

• Renata Albuquerque Lima ^[1] ; Hélio Rios Ferreira ^[2]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
  2. [2] Aluno do Mestrado Acadêmico em Direito (Unichristus). Professor convidado da Escola Superior de Advocacia na OAB/AP. Procurador do Estado do Amapá. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4766
• Localización: Redhes: Revista de Derechos Humanos y Estudios Sociales, ISSN 1889-8068, Nº. 28, 2022, págs. 103-124
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The effective democratic participation: A hermeneutic analysis of the anti-crime package
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• Resumen
  • English

    The importance of this subject is linked to the promotion of the maintenance of the Democratic Rule of Law according to the interpretation of Law No. 13.964/2019 (Anti-Crime Package). This essay addresses the popular movement against corruption, the origin of the “ten anti-corruption measures”, the Anti-Crime Package and the legislative process. The problem faced is that of the effects of intervention by the Public Power on a popular initiative bill, the judicial interpretation of the criminal rule as a means of avoiding the installation of a Police State, effective participatory democracy in the legislative process and a reinterpretation of the act of veto rejection. The object of study is the legislative process of popular initiative and legal interpretation as sponsors of the Democratic Rule of Law. The methodology used was that of bibliographical and documental research. As a result, it was found that there was no effective democratic participation in the discussion of popular initiative laws. With a view to the effectiveness of the Democratic State of Law, a hermeneutic analysis of the legislative process of popular initiative is proposed, seeking greater effectiveness in the participation of citizens with the power and duty of the National Congress to formalize popular participation; presentation of motivation for their acts and respect for the term of §6 of art. 66 of the Constitution.

  • português

    A importância do tema está ligada à promoção da manutenção do Estado Democrático de Direito segundo a interpretação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O presente ensaio aborda o movimento popular contra a corrupção, a origem das “dez medidas anticorrupção”, o Pacote Anticrime e o processo legislativo. A problemática enfrentada é a dos efeitos de intervenção do Poder Público sobre um projeto de lei de iniciativa popular, a interpretação judicial da norma penal como meio de evitar a instalação de um Estado Policial, a efetiva democracia participativa no processo legislativo e uma reinterpretação do ato de rejeição do veto. O objeto de estudo é o processo legislativo de iniciativa popular e a interpretação jurídica como patrocinadores do Estado Democrático de Direito. A metodologia utilizada foi a da pesquisa bibliográfica e documental. Como resultado, constatou-se inexistir uma participação democrática efetiva na discussão de leis de iniciativa popular. Propõe-se, com vistas à efetividade do Estado Democrático de Direito, uma análise hermenêutica do processo legislativo de iniciativa popular, buscando a maior efetividade da participação do cidadão com poder-dever do Congresso Nacional de formalização da participação popular; apresentação de motivação de seus atos e respeito ao prazo do §6º do art. 66 da Constituição.