India’s approach towards adjudication before the international court of justice and international criminal court: In search of uniformity

• Abhinav Mehrotra ^[1] ; Amit Upadhyay ^[2]
  1. [1] Jindal Global Law School; Centre for the Study of the United Nations, O.P. Jindal Global University
  2. [2] Jindal Global Law School
• Localización: JANUS.NET, ISSN-e 1647-7251, Vol. 15, Nº. 2, 2024-2025, págs. 295-308
• Idioma: inglés
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  • português

    O estatuto da Índia como potência mundial significativa reforçou-se nas últimas décadas enquanto Estado membro de vários tratados e convenções internacionais. No entanto, a sua prática de instrumentalização e retirada através das reservas impostas à jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça e a resistência em tornar-se parte do Estatuto de Roma para aderir ao Tribunal Penal Internacional têm sido objeto de discussão. Neste documento, os autores discutem a abordagem da Índia à aplicação das decisões decorrentes de litígios internacionais perante o Tribunal Internacional de Justiça, reflectindo sobre a história da sua adesão ao Tribunal Internacional de Justiça e sobre vários litígios bilaterais e multilaterais em que a Índia foi parte. Com base nos casos específicos, foram apresentados diferentes argumentos para decifrar a lógica subjacente à abordagem adoptada pela Índia e os pontos de vista dos académicos sobre a necessidade de mudar a sua abordagem para estabelecer a transparência em relação ao cumprimento do direito internacional.

  • English

    India’s status as a significant world power has strengthened in the last few decades as a member state to various international treaties and conventions. However, its practice of instrumentalisation and withdrawal through the reservations imposed to the compulsory jurisdiction of the International Court of Justice and the resistance to becoming a party to the Rome Statute to join the International Criminal Court has been the subject of discussion. In this paper, the authors discuss India’s approach to implementing the decisions arising from international disputes before the International Court of Justice by reflecting upon the history of its membership in the International Court of Justice and various bilateral and multilateral disputes to which India has been a party. Based on the specific cases, different arguments have been made to decipher the rationale behind the approach undertaken by India and the scholarly views on whether there is a need for change in its approach to establishing transparency about compliance with international law.