Direito à alimentação adequada e desenvolvimento humano: a possibilidade de justiciabilidade da temática e a concreção da dignidade da pessoa humana

• Verdan Rangel, Tauã Lima ^[1]
  1. [1] Doutorando vinculado ao Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF). Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Especialista em Práticas Processuais Civil, Criminal e Trabalhista pelo Centro Universitário São Camilo-ES. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário São Camilo-ES.
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 7, Nº. 2 (JUL.-DEZ.), 2015, págs. 90-108
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Right to adequate food and human development: The justiciability of the possibility of theme and dignity of the human person concretion
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• Resumen
  • português

    O escopo do presente artigo está assentado em promover um exame acerca do processo de justiciabilidade do direito humano à alimentação adequada, no ordenamento jurídico nacional, bem como sua integralização na rubrica da dignidade da pessoa humana. É fato que, no território nacional, verifica-se o fortalecimento da temática, alçada à condição de política pública, a partir do ano de 2003, reclamando maior atenção à promoção de tal direito, em especial no contingente populacional em situação de vulnerabilidade social (insegurança alimentar e nutricional), com vistas a reduzir os alarmantes índices até então existentes. A discussão existente em torno da alimentação, na condição de direito fundamental, atingiu seu ápice com a Emenda Constitucional nº 64/2010, alterando a redação do art. 6º da Constituição de 1988, incluindo-a como direito.

  • English

    The scope of this article is seatedin promoting an examination of the process of justiciability of the human right to adequate food, the national legal system and its payment under the heading of human dignity. It is true that,in the country, it appears the strengthening of the theme, raised to the public political, from the year 2003, calling for more attention to the promotion of such rights,especially in the population group in social vulnerability (foodand nutrition insecurity), with a view to reduce the alarming rates published so far. The existing discussion around food, in the fundamental right condition, reached its peak with the Constitutional Amendment 64/2010, changing the wording of art.6 of the 1988 Constitution, including it as a right.