Criação e Trajetória do Conselho Tutelar no Brasil

• Autores: Raquel Recker Rabello Bulhões
• Localización: Lex Humana, ISSN 2175-0947, Vol. 2, Nº. 1 (JAN.-JUN.), 2010, págs. 109-131
• Idioma: portugués
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• Resumen

  • O presente estudo trata da análise histórico-documental da criação, implementação e funcionamento dos Conselhos Tutelares – CTs apresentando os antecedentes históricos da gênese do CT na Legislação brasileira a partir da Lei no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que estabelece, pela primeira vez, a proteção integral da criança e do adolescente como ser humano em desenvolvimento, regulamentando, assim, o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988.