A demarcação de áreas de preservação permanente ao longo dos rios

• Medeiros, João de Deus ^[1]
  1. [1] Universidade Federal de Santa Catarina

     Universidade Federal de Santa Catarina

     Brasil

     
• Localización: Biotemas, ISSN-e 2175-7925, Vol. 26, Nº. 2, 2013, págs. 261-270
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The demarcation of permanent preservation areas along rivers.
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• Resumen
  • English

    Through the analysis of the new Brazilian Forest Code (Law 4,771/65) legislative reform, this paper shows the evolution of legal protection to the riparian system (marginal strips), defined as vegetation strings along rivers and other water bodies, which vary according to the water body width. The demarcation of permanent preservation areas along rivers is a complex process which has led to doubts and conflicts. Riparian systems are spaces aimed at the agricultural expansion and, thus, they’re under pressure. The analysis showed that the limitation posed by the new rule agrees with the principle of reasonableness. The new Brazilian Forest Code review, which is currently included in the National Congress agenda, will be able to positively contribute to achieve the possible and desired balance between respect to the natural environment and expansion of land uses.

  • português

    Através da análise da reforma legislativa do novo Código Florestal brasileiro (Lei n. 4.771/65), este artigo mostra a evolução da proteção legal ao sistema ripário (faixas marginais), definido como os cordões de vegetação ao longo dos rios e outros corpos d’água, os quais variam de acordo com a largura do corpo d’água. A demarcação das áreas de preservação permanente ao longo dos rios é um processo complexo que tem provocado dúvidas e conflitos. Sistemas ripários são espaços voltados à expansão da agricultura e, assim, encontram-se sob pressão. A análise mostrou que o limite imposto pela nova norma está de acordo com o princípio da razoabilidade. A revisão do novo Código Florestal brasileiro, que no momento encontra-se em pauta no Congresso Nacional, poderá contribuir positivamente para que se alcance o possível e desejado equilíbrio entre respeito ao ambiente natural e expansão dos usos da terra.