Resumen de Trabalhadores hipersuficientes: Análise de sua autonomia na negociação individual de condições de trabalho e de sua proteção coletivas diante da reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467)

Gabriela Campos Ribeiro, Maria Lúcia Menezes Gadotti

• English

  With the entry into force of Law 13,467/2017 and the introduction of the sole paragraph of article 444 of the CLT, better paid and better educated workers now have the prerogative to individually negotiate their working conditions with their employer, to the detriment, in theory, including any rights guaranteed in collective instruments, in the matters provided for in article 611-A of the CLT. Although the doctrine pointed out the need for differentiated legislation for different types of workers, who are endowed with different levels of dependence in relation to their employers, several criticisms have been made to the wording given by the Brazilian legislator to article 444 of the CLT. Different doctrinal understandings have emerged about the bargaining power recognized in favor of the so-called hypersufficient workers. In the present study, we will point out the most relevant topics that are currently being discussed in relation to the autonomy granted to hypersufficient workers and we will analyze recent STF decisions on topics related to the limits of collective bargaining, which can have an impact on hypersufficient workers. We will also address the standards in 4 European countries, Spain, Italy, Germany and United Kingdom, highlighting the general and specific aspects of each legislation.

• português

  Com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e a introdução do parágrafo único do artigo 444, da CLT, trabalhadores mais bem remunerados e dotados de nível de instrução diferenciado passaram a ter a prerrogativa de negociar individualmente suas condições de trabalho com seu empregador, em detrimento, em tese, inclusive de eventuais direitos assegurados em normas coletivas, nas matérias previstas no artigo 611A da CLT. Embora a doutrina apontasse a necessidade de legislação diferenciada para os diferentes tipos de trabalhadores, que são dotados de diferente nível de dependência em relação aos seus empregadores, várias críticas têm sido feitas à redação dada pelo legislador pátrio ao artigo 444, da CLT. Diferentes entendimentos doutrinários têm surgido sobre o poder negocial reconhecido em favor dos chamados trabalhadores hipersuficientes. No presente estudo, apontaremos os temas mais relevantes que estão em debate no momento em relação à autonomia conferida ao trabalhador hipersuficiente e analisaremos recentes decisões do STF sobre temas ligados aos limites da negociação coletiva, que podem ter impacto para esses trabalhadores. Abordaremos, ainda, os modelos utilizados em 4 países europeus, Espanha, Itália, Alemanha e Reino Unido, destacando os aspectos gerais e específicos de cada legislação.