Utilização indevida dos dados pessoais dos consumidores com vistas ao desenvolvimento de publicidade comportamental nas mídias sociais

• Germano Alves, Fabrício ^[1] ; da Mata Rodrigues Sousa, Pedro Henrique ^[1] ; Costa de Lima Cordeiro, Michellson ^[1]
  1. [1] Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Universidade Federal do Rio Grande do Norte

     Brasil

     
• Localización: Cadernos de dereito actual, ISSN-e 2386-5229, ISSN 2340-860X, Nº. Extra 25, 2024 (Ejemplar dedicado a: Cadernos de Dereito Actual - Número Extraordinario), págs. 111-127
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Improper use of consumers' personal data for the development of behavioral advertising on social media
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    The improper use of consumers' personal data for the creation of behavioral advertising on social media has raised concerns about the violation of consumer privacy. This study examines how the collection and use of such data, without the proper consent of users, may infringe upon the principles established by the General Data Protection Law (LGPD). By employing a qualitative approach with a descriptive objective, the research analyzes behavioral advertising practices, their impacts on consumer privacy, and possible regulatory measures to mitigate these abuses. It concludes that, although behavioral advertising can be a promising tool for marketing, it is essential to balance technological innovation with the protection of consumer rights, ensuring a safer and more ethical digital environment, particularly by respecting the Consumer Protection Code (art. 39) and the General Data Protection Law (art. 2º).

  • português

    A utilização indevida de dados pessoais dos consumidores para a criação de publicidade comportamental nas mídias sociais tem levantado preocupações sobre a violação de privacidade dos consumidores. Examina-se como a coleta e o uso desses dados, sem o devido consentimento dos usuários, podem infringir os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar uma abordagem qualitativa e objetivo descritivo, a pesquisa analisa as práticas de publicidade comportamental, seus impactos sobre a privacidade dos consumidores e as possíveis formas de regulação para mitigar esses abusos. Conclui-se que, embora a publicidade comportamental possa ser uma ferramenta promissora para o marketing, é essencial equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos dos consumidores, assegurando um ambiente digital mais seguro e ético, principalmente ao respeitar o Código de Defesa do Consumidor (art. 39) e a Lei Geral de Proteção de Dados (art. 2º).