Resumen de O mercado digital e suas consequências para o desenvolvimento das relções transfronteiriças e da regulamentação global
- English
This paper seeks to provide some important concepts on the subject of digital commerce so that, in the course of our analysis, we can understand the reasons, or the main reasons, for the difficulty in regulating and creating legislation on the subject. It is important to say that before legislating on this subject, which is so recent and undergoing constant and rapid change, it is necessary to define some economic and legal concepts. That said, the challenges of creating comprehensive legislation with the necessary effectiveness for global standards follow. We seek to demonstrate how data trading, processing and use form oligopolies in the digital environment and how they operate, often unnoticed by users. Our research also seeks to expose the multifaceted nature of Big Data, commenting on its many benefits, without forgetting its equally many harms and associated risks. It is not intended, however, to allow the difficulties to go beyond the legal duty of states to offer protection to consumers, users and the states involved. This, in turn, makes the challenge just one more component and point of interest regarding the necessary measures on the subject. We therefore begin our study and analysis.
- português
O presente trabalho procura trazer alguns conceitos importantes acerca da temática do comércio digital para que ao longo da nossa análise possamos compreender os motivos, ou os principais motivos, ligados àdificuldade na regulamentação e criação de legislação sobre o tema. Importa dizer que antes de legislar sobre o tema, tão recente e em constante e veloz modificação, é necessário delimitar alguns conceitos em matéria económica e em matéria jurídica. Isto posto, seguem-se os desafios em criar legislação abrangente com efetividade necessária àsnormas a nível global. Procuramos demonstrar de que forma o comércio de dados, tratamento e utilização formam oligopólios no meio digital e de que maneira eles atuam, muitas vezes sem serem percebidos pelos usuários. Nosso trabalho de pesquisa também procura expor as multifacetas do Big Data, apresentando comentários acerca de seus inúmeros benefícios, sem esquecer dos seus igualmente inúmeros danos e riscos associados. Não se pretende, no entanto, permitir que as dificuldades ultrapassem o dever legal dos Estados de oferecer proteção aos consumidores, utilizadores e Estados envolvidos. O que, por sua vez, torna o desafio apenas mais uma componente e ponto de interesse acerca das providencias necessárias sobre a temática. Damos então, início ao nosso estudo e análises.
