Resumen de O primado do Direito da União Europeia e o décimo segundo processo de revisão da Constituiçâo da República Portuguesa de 1976

Mário Simões Barata, Eugénio Pereira Lucas

• English

  The text addresses the relationship between the Constitutional Court Ruling 422/20 and the twelfth constitutional revision process that was triggered by the CHEGA Party in October 2022 and which was not concluded due to the dissolution of the Assembly of the Republic that occurred in January 2024. To this end, it briefly explains the dispute between a wine exporter and a public institution involving the provision of bank guarantees, which ended in an appeal to the Constitutional Court claiming that Community law was not in conformity with Article 13 of the Portuguese Constitution. It then summarises the reasoning used by the Constitutional Court to decide the case, namely the extent of the principle of the primacy of European Union law. The articlealso discusses a constitutional amendment proposal aimed at eliminating the constitutional rule that led to the decision, specifically Article 8(4) of the Constitution of the Portuguese Republic, as well as the impact of Portugal's participation in the European Union and the need to revise the fundamental law in line with this and the evolution of the Union itself. This can be seen in the constitutional revisions of 1989, 1992, 1997, 2004 and 2005. Finally, the text addresses the likelihood of success of the revision of the rule governing the legal consequences of Portugal's accession to the EU.

• português

  O texto aborda a relação entre o Acórdão nº422/20 do Tribunal Constitucional e o décimo segundo processo de revisão constitucional que foi despoletado pelo Partido CHEGA em Outubro de 2022 e que não foi concluído em virtude da dissolução da Assembleia da República em janeiro de 2024. Para tanto, explica sumariamente o litígio entre um exportador de vinho e uma instituição pública envolvendo a prestação de garantias bancárias que acabou na interposição de um recurso para o Tribunal Constitucional alegando a não conformidade do direito comunitário com o artigo 13.º da lei fundamental. De seguida, apresenta a fundamentação mobilizada pelo Tribunal Constitucional para decidir o caso, designadamente a extensão do princípio do primado do Direito da União Europeia. O artigo aborda ainda uma proposta de revisão constitucional destinada a eliminar a norma constitucional que esteve na origem da decisão, nomeadamente o Artigo 8º, nº 4, da Constituição da República Portuguesa, bem como o impacto da participação de Portugal na União Europeia e a necessidade de rever a lei fundamental em função da mesma, assim como da própria evolução da União. Tal é visível nas revisões constitucionais de 1989, 1992, 1997, 2001, 2004 e 2005. Por fim, o texto aborda a probabilidadede sucesso da revisão da norma que regula as consequências jurídicas decorrentes da adesão de Portugal à UE.