Mediation as an effective tool for the prevention of violation and protection of rights in Ukraine through the prism of international experience

• Natalia Hres ^[2] ; Viktoria Strelnyk ^[2] ; Tetiana Churilova ^[1]
  1. [1] Sumy State University

     Sumy State University

     Ucrania

     
  2. [2] Sumy National Agrarian University (Ucrania)
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. Extra 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: Mechanisms of legal protection in civil law), págs. 106-124
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • A mediação como instrumento eficaz para a prevenção da violação e a protecção dos direitos na Ucrânia através do prisma da experiência internacional
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    O documento analisa a mediação como um instrumento alternativo de resolução de litígios na legislaçção civil da Ukrania, tendo em conta a expreiência internacional. As consequências da lei marcial na Ucrânia, para além do impacto negativo geral na economia e nas relações sociais do Estado, criaram um acesso limitado aos recursos judiciais, o que motivuo a procura de formas eficazes de resolver o litígio. A aspiração à integração europeia determinou o vector da reconstrução da Ucrânia para aumentar a confiança pública na instituição do direito, garantindo direitos, liberdades, e interesses legítimos. Um dos desafios para a estauração do nosso Estado é o desenvolvimento de uma área para a implementação da mediação no sistema nacional e resolução de litígios jurídicos, garantindo o seu amplo apoio pelas partes iteressadas e pela sociedade civil. O principal objectivo da mediação na resolução de disputas é encontrar uma solução que satisfaça todas as partes e manter, preservar, ou restaurar relações produtivas entre as partes. A introdução e o desenvolvimento da mediação no espaço jurídico ucraniano requerem apoio institucional e a disseminação de práticas internacionais positivas. Os princípios fundamentais da regulamentação legal da mediação são assegurar as normas necessárias com a mínima interferência do Estado nestas relações e proporcionar às partes em litígio a máxima liberdade e a capacidade de dispor do seus direitos.

  • português

    The paper analyzes mediation as an alternative dispute resolution tool in national civil legislation, taking into account international experience. The consequences of martial law in Ukraine, in addition to the general negative impact on the economy and social relations in the state, created limited access to judiciary resources, which prompted the search for effective ways to resolve the dispute. The aspiration for European integration has determined the vector of rebuilding Ukraine to increase public confidence in the institution of law, guaranteeing rights, freedoms and legitimate interests. One of the challenges to the restoration of our state is the development of an area for implementing mediation in the national legal dispute resolution system, ensuring its broad supprot by intereseted parties and civil society. The primary purpose of mediation in dispute resolution is to fing a solution tha would satisfy all parties. The introduction and development of mediation in the Ukrainina legal space require institutional supprot and dissemination of positive international practices. The fundamental principles of legal regulation of mediation are to ensure the necessary standards with minimal state interference in these relations and to provide the parties to the dispute with maximum freedom and the ability to dispose of their rights.