A procriação medicamente assistida e os princípios constitucionais da igualdade e não discriminação

• Autores: Maria de Fátima Gonçalves Braga
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. Extra 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: Mechanisms of legal protection in civil law), págs. 57-74
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Medically assisted procreation and the constitutional principles of equality and non-discrimination
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  • English

    The LPMA, dated 2006, was subject to legislative changes that adjusted it to the needs of an evolving society, reflecting other legislative options that necessarily influence it. These alterations reside in the abandonment of the subsidiary character conferred on the use of PMA, for an alternative possibility, available to any woman and independent of a diagnosis of infertility. The traditional principle of biological truth in establishing filiation suffered compressions in cases of heterologous insemination, establishment of double maternity and surrogacy. By allowing single women to use the PMA, the concern of not promoting single-parent families is abandoned. Considering the relevance of the constitutional principles of equality and nondiscrimination, associated with the changes undergone by the LPMA, we did not find any valid basis for the removal of men, alone or male couples, as beneficiaries of the PMA. We conclude for the unconstitutionality of n.º 1 of art. 6 of the LPMA insofar as it denies men, alone or male couples, the possibility of resorting to the PMA as a means of ensuring procreation, which should be available to all people, respecting and implementing the principles of equality and non-discrimination.

  • português

    A Lei da Procriação Medicamente Assistida datada de 2006, foi objeto de alterações legislativas que a ajustaram às necessidades de uma sociedade em evolução, refletindo outras opções legislativas que a influenciaram, necessariamente. Estas alterações residem no abandono do caráter subsidiário conferido ao recurso à PMA, para uma possibilidade alternativa, disponível a qualquer mulher e independente de um diagnóstico de infertilidade. O tradicional princípio da verdade biológica no estabelecimento da filiação sofreu compressões, nos casos de inseminação heteróloga; de estabelecimento de dupla maternidade e na gestação de substituição. Permitindo a mulheres sozinhas o recurso à PMA, abandona-se a preocupação de não promoção de famílias monoparentais. Considerada a relevância dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, associada às alterações sofridas pela LPMA, não encontramos qualquer fundamento válido para o afastamento dos homens, sozinhos ou casais de homens, como beneficiários da PMA. Concluímos pela inconstitucionalidade do n.º 1 do art. 6º da LPMA na medida em que nega aos homens, sozinhos ou casais de homens, a possibilidade de recurso à PMA como meio de assegurar a procriação, o que devia ser facultado a todas pessoas, respeitando e concretizando os princípios da igualdade e da não discriminação.