Specifics of criminal (civil) liability for economic offenses
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[1] Kyiv National Economic University
Kyiv National Economic University
Ucrania
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- Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. Extra 1, 2023 (Ejemplar dedicado a: Mechanisms of legal protection in civil law), págs. 144-176
- Idioma: inglés
- Títulos paralelos:
- Especificidades da responsabilidade criminal (civil) por infrações económicas
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Resumen
- English
The relevance of this paper is conditioned upon the need to due attention has not been paid in legal science to the concept of "extortion" as a category of criminal law, and therefore there is an urgent need to investigate the concept of "extortion" and its place in the system of criminal law norms, as well as to disclose the concept of "extortion". In this regard, this paper examines the various interpretations of criminal offenses stemming from economic transgressions. While economic relations generally do not lead to criminal law relations, all crimes and punishments are interconnected and have consequences in economic relations. The study focuses on extortion as a result of financial misconduct, defining it as a component within the criminal process that emerges from economic offenses. The definition of "extortion," its criminal aspect, and its overall role within the criminal law structure are analyzed. The study used a combination of qualitative research methods, in particular, a comprehensive literature review, historical analysis, and comparative legal analysis. The conclusion has been made that extortion should be regarded not only as a criminal punishment but also as an involuntary act occurring within the economic relations system. Extortion is identified as a preventive measure concerning other unlawful norms in economic relations. The prevention of extortion is found to be dependent on the comprehensive examination of specific types of economic relations and the structure of countermeasures at the legislative prohibition level. The article determines the position of extortion within the system of criminal law relations and establishes the principles of response, thereby providing a more coherent and comprehensible understanding of the subject.
- português
A relevância deste trabalho está condicionada à necessidade de não se ter dado a devida atenção na ciência jurídica ao conceito de “extorsão” como categoria do direito penal, havendo, portanto, a necessidade urgente de se investigar o conceito de “extorsão” e seu lugar no sistema de normas penais, bem como divulgar o conceito de "extorsão". A este respeito, este artigo examina as várias interpretações de infrações penais decorrentes de transgressões econômicas. Embora as relações econômicas geralmente não levem a relações de direito penal, todos os crimes e punições estão interligados e têm consequências nas relações econômicas. O estudo centra-se na extorsão decorrente da improbidade financeira, definindo-a como componente do processo penal decorrente dos crimes económicos. A definição de "extorsão", seu aspecto criminal e seu papel global dentro da estrutura do direito penal são analisados. O estudo utilizou uma combinação de métodos de pesquisa qualitativa, em particular, uma revisão abrangente da literatura, análise histórica e análise jurídica comparativa. Chegou-se à conclusão de que a extorsão deve ser considerada não apenas como uma punição criminal, mas também como um ato involuntário que ocorre no sistema de relações econômicas. A extorsão é apontada como medida preventiva em relação a outras normas ilícitas nas relações econômicas. A prevenção da extorsão depende do exame abrangente de tipos específicos de relações econômicas e da estrutura de contramedidas no nível da proibição legislativa. O artigo determina a posição da extorsão dentro do sistema de relações criminais e estabelece os princípios de resposta, proporcionando assim uma compreensão mais coerente e compreensível do assunto.
- English
