A segurança e saúde no trabalho como um direito social na legislação interna e internacional: estado atual e desafios

Elibete Santos ^[1]
1. [1] Instituto Politécnico de Leiria
  
  Instituto Politécnico de Leiria
  
  Leiria, Portugal
Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 36, 2024, págs. 403-425
Idioma: portugués
Títulos paralelos:
- Safety and health at work as a social right in domestic and international legislation: current state and challenges
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Resumen
- O presente trabalho visa, essencialmente, refletir sobre o tema da Segurança e Saúde no Trabalho no âmbito das relações jurídico-laborais. Toda a atividade laboral comporta risco, pelo que toda a gestão estratégica dos recursos humanos deve ser traçada tendo por base a segurança e saúde do trabalho. Constitui hoje um direito de qualquer trabalhador, reconhecido constitucionalmente o “direito ao trabalho em condições dignificantes” onde a análise, a gestão, e o controlo dos riscos associados ao ambiente de trabalho assumem um papel preponderante. Para o garantirem as organizações obrigam-se a adotar as medidas de prevenção e proteção que do ponto de vista legal sejam imprescindíveis para assegurar a organização da segurança e saúde no trabalho. A ONU, a OIT, a UE e o Estado Português têm contribuído para a promoção da cultura preventiva de segurança e saúde em contexto de trabalho com a publicação de convenções e instrumentos legislativos no sentido de alcançar um ambiente de trabalho saudável e são.