Diálogo entre o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e o Tribunal Constitucional sobre o direito ao recurso em matéria penal

• Autores: Julián Garcerant Fuentes
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 36, 2024, págs. 295-320
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Dialogue between the European Court of Human Rights and the Constitutional Court on the right to appeal in criminal matters
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• Resumen
  • português

    Este artigo analisa a inter-relação entre o sistema europeu de direitos humanos e o sistema legal português em matéria de recurso no processo penal, referindo-se a essas formas de inter-relação como diálogos. Para isso, analisam-se os elementos do direito ao recurso presentes na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em conjugação com o Protocolo 7. Também se extraem os elementos essenciais do direito ao recurso consagrados na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Com essa informação, revisam-se os acórdãos do Tribunal Constitucional relativos ao artigo 400 do Código de Processo Penal, que consagra a regra geral do recurso. Assim, identificamos como esse diálogo tem operado entre os dois sistemas em pontos relevantes do direito ao recurso.

  • English

    This article analyses the relationship between the European Human Rights system and the Portuguese legal system regarding the right to appeal in criminal proceedings, referring to these forms of relationship as dialogues. To this end, the article analyses the elements of the right to appeal in the European Convention on Human Rights, in conjunction with Protocol 7. Also, the article analyses the elements of the right to appeal enshrined in the case law of the European Court of Human Rights. With this information, we review the Portuguese Constitutional Court's judgements on article 400 of the Code of Criminal Procedure, which enshrines the general rule of appeal. In this way, we identify how this dialogue has operated between the two systems on relevant points of the right to appeal.