The impact of international Human Rights standards on ensuring fair criminal proceedings

• Yelzaveta Kuzmichova-Kyslenko ^[2] ; Galina Palamarcuk ^[3] ; Andrii Husak ^[4] ; Arzu Hadzhiieva ^[5] ; Maryna Toporkova ^[1]
  1. [1] University of Applied Sciences

     University of Applied Sciences

     Lituania

     
  2. [2] Interregional Academy of Personnel Management (Ucrania)
  3. [3] Odesa State University of Internal Affaires, Odessa (Ucrania)
  4. [4] Lesya Ukrainka Volyn National University (Ucrania)
  5. [5] Western Caspian University (Ucrania)

  Mostrar afiliaciones +
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 36, 2024, págs. 275-294
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • O impacto das normas internacionais de Direitos Humanos na garantia de processos penais justos
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    The aim of the study is to compare the legal guarantees of ensuring human rights in criminal proceedings at the international and national levels and their actual compliance, as well as to identify of the main problems and solutions. The research employed doctrinal approach, comparative law, and statistical analysis. The study established that international and national regulatory acts form a solid framework for ensuring the observance of human rights in criminal proceedings. At the same time, statistics evidenced frequent cases of violations of such rights are observed. The results of the research gave grounds to make recommendations regarding the improvement of the state of ensuring human rights in criminal proceedings in Ukraine. These include the fight against corruption, strengthening the independence of the judiciary, improving the training of employees in the relevant field, using the practice of the European Court of Human Rights (ECHR), and finding alternatives to imprisonment. Further research should be focused on studying ways of using automated decision-making systems at certain stages of criminal proceedings and related risks.

  • português

    O objetivo do estudo é comparar as garantias legais dos direitos humanos no processo penal nos planos internacional e nacional e seu efetivo cumprimento, bem como identificar os principais problemas e soluções. A pesquisa utilizou a abordagem doutrinária, o direito comparado e a análise estatística. O estudo estabeleceu que os actos regulamentares internacionais e nacionais constituem um quadro sólido para garantir a observância dos direitos humanos no processo penal. Ao mesmo tempo, as estatísticas evidenciaram a existência de casos frequentes de violação desses direitos.

    Os resultados da investigação permitiram formular recomendações para melhorar a situação da garantia dos direitos humanos nos processos penais na Ucrânia. Estas recomendações incluem a luta contra a corrupção, o reforço da independência do poder judicial, a melhoria da formação dos funcionários neste domínio, a utilização da prática do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) e a procura de alternativas à prisão. A investigação deve centrar-se no estudo das formas de utilização de sistemas automatizados de tomada de decisões em determinadas fases dos processos penais e dos riscos conexos.