Exploring transatoinal legarl frameworks for managing alcohol impairment in traffic: insights for Vietnam

• Nguyen Nyhat Khanh ^[1] ; Thi Ngoc Anh Cao
  1. [1] University of Economics and Law (Vietnam)
• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 36, 2024, págs. 234-256
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Exploração de quadros jurídicos transnacionais para a gestão da incidência do álcool no trânsito: perspectivas para o Vietname
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• Resumen
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    In Vietnam, alcohol has long been a cultural staple, yet it remains a leading cause of traffic accidents, often leading to severe injuries and fatalities. In response, the National Assembly has continuously tightened regulations on alcohol-related violations, imposing fines that are now five times higher than the average income. Unlike many nations, Vietnam enforces a zero-tolerance policy for alcohol levels in drivers. Despite these stringent measures, alcohol-related offenses have risen, and public resistance to the policies is growing. This study critically examines the shortcomings of Vietnam’s legal framework on alcohol-related violations, drawing on practical enforcement issues and international experiences. It aims to propose realistic solutions to improve the effectiveness of these regulations, offering valuable insights for the global academic community, particularly for countries with comparable legal systems

  • português

    No Vietname, o álcool tem sido uma parte fundamental da cultura, mas continua sendo uma das principais causas de acidentes de trânsito, frequentemente resultando em lesões graves e fatalidades. Em resposta, a Assembleia Nacional tem endurecido continuamente as regulamentações sobre violações relacionadas ao álcool, impondo multas que agora são cinco vezes maiores que a renda média. Ao contrário de muitos países, o Vietname aplica uma política de tolerância zero para os níveis de álcool em motoristas. Apesar dessas medidas rigorosas, as infrações relacionadas ao álcool têm aumentado, e a resistência pública a essas políticas está crescendo. Este estudo examina criticamente as deficiências do quadro jurídico do Vietname sobre violações relacionadas com o álcool, considerando questões práticas de aplicação e experiências internacionais. O objetivo é propor soluções realistas para melhorar a eficácia dessas regulamentações, oferecendo insights valiosos para a comunidade acadêmica global, especialmente para países com sistemas jurídicos comparáveis