Self-regulatory practices of electronic trade and transnational public order in the context of ensuring the economic security of the state

• Olena Honcharenko ^[2] ; Mariia Pozhydaieva ^[1] ; Larysa Neskorodzhena ^[2] ; Oleskandra Kolohoida ^[3]
  1. [1] Mariupol State University

     Mariupol State University

     Ucrania

     
  2. [2] State University of Commerce and Economics (Ucrania)
  3. [3] Taras Shevchenko National Univesrsity (Ucrania)

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• Localización: Revista jurídica Portucalense, ISSN 0874-2838, ISSN-e 2183-5799, Nº. 36, 2024, págs. 106-134
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Práticas de autorregulação do comércio eletrónico e ordem pública transnacional no contexto da garantia da segurança económica do estado
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• Resumen
  • English

    The purpose of the article is to provide a legal assessment of the strengths and weaknesses, as well as opportunities and threats associated with self-regulation practices in electronic trade, particularly in their interaction with the requirements of compliance with transnational public order, that generally affects ensuring the economic security of the state. In this article dialectical, analysis and synthesis, systemic, legal and dogmatic, interpretation of norms, comparative and legal, SWOT-Analysis were used as the main research methods. There are considered factors, that can be used to determine the advisability of self-regulation in electronic commerce, that may include the legislative framework (state policy, legal norms), the organization of electronic trade control means (both by the state and by consumer organizations and self-regulatory organizations), the practice of traders in a particular market, the honesty of sellers, the ethics of carrying out electronic trade, consumer considerations (vision, interests), and martial law conditions. Special attention is drawn to the fact, in the context of war, self-regulation of electronic trade requires its implementation on the ethical basis of preserving human life and prohibiting cooperation with counterparties from the aggressor state. It has been concluded that the level of national economic security can be measured both by compliance with the mandatory provisions of transnational and national public order as well as by the benefits of self-regulatory practices of electronic commerce.

  • português

    O objetivo do artigo é o de avaliar juridicamente os pontos fortes e fracos, bem como as oportunidades e ameaças associadas às práticas de autorregulação no comércio eletrónico, em particular na sua interação com as exigências de cumprimento da ordem pública transnacional, que em geral afectam a garantia da segurança económica do estado. Neste artigo foram utilizados como principais métodos de investigação a análise dialética, análise e síntese, sistémica, jurídica e dogmática, interpretação de normas, comparativa e jurídica, análise SWOT. São considerados factores que podem ser utilizados para determinar a conveniência da autorregulação no comércio eletrónico, que podem incluir: o quadro legislativo (política estatal, normas jurídicas), a organização dos meios de controlo do comércio eletrónico (tanto pelo estado como por organizações de consumidores e organizações de autorregulação), a prática dos comerciantes num determinado mercado, a honestidade dos vendedores, a ética da realização do comércio eletrónico, considerações dos consumidores (visão, interesses) e condições da lei marcial. É dada especial atenção ao facto de que, no contexto da guerra, a autorregulação do comércio eletrónico exige a sua implementação com base na ética da preservação da vida humana e na proibição da cooperação com contrapartes do estado agressor. Concluiu-se que o nível de segurança económica nacional pode ser medido tanto pelo cumprimento das disposições obrigatórias de ordem pública transnacional e nacional como pelos benefícios das práticas de autorregulação do comércio eletrónico.