A saga Illumina/Grail e a aplicação do artigo 22.º do Regulamento das Concentrações "Who Jumped the Gun?"
- Autores: Rita Leandro Vasconcelos, Sofia Santos Faustino, Rodrigo Afonso Costa
- Localización: Revista Jurídica Pérez-Llorca, ISSN-e 2792-2871, Nº. 12 (Diciembre 2024), 2024, págs. 78-91
- Idioma: español
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Resumen
O artigo discute as implicações jurídicas e regulatórias do caso Illumina/Grail, com foco particular na aplicação do Artigo 22 do Regulamento das Concentrações da UE. O caso girou em torno da tentativa da Comissão Europeia de estender a sua competência para analisar operações de concentração que não cumpriam os limiares tradicionais de notificação baseados no volume de negócios. Esta tentativa visava abranger as chamadas “aquisições estratégicas”, onde empresas de maior dimensão adquirem empresas de menor dimensão e inovadoras para eliminar a concorrência futura. O caso culminou num acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em 3 de setembro de 2024, que rejeitou a interpretação ampla da Comissão sobre o Artigo 22, enfatizando a necessidade de certeza jurídica e previsibilidade no controlo das concentrações
