A rescindibilidade da coisa julgada previdenciária nos juizados especiais federais
- Autores: Rafaelle Rosa da Silva Guimarães
- Localización: International Journal of Professional Business Review: Int. J. Prof.Bus. Rev., ISSN 2525-3654, ISSN-e 2525-3654, Vol. 9, Nº. 10, 2024 (Ejemplar dedicado a: Continuous publication; e05074)
- Idioma: portugués
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Resumen
Objetivo: Demonstrar a inviabilidade dos Juizados Especiais Federais analisarem causas complexas previdenciárias, pois, por meio dos princípios norteadores desse braço da jurisdição, é impossível que se tenha um processo justo e que sejam analisados e garantidos direitos fundamentais sociais.
Referencial Teórico: Destaca-se neste estudo que é devida a ampliação das garantias processuais em ações previdenciárias complexas que tramitam nos juizados. É nesta esteira de pensamento que se defende que a rescisão de sentenças deve ser admitida.
Método: A metodologia adotada na pesquisa foi o levantamento bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema pesquisado.
Resultado e Discussões: Afirma-se neste estudo, que causas complexas, ainda que tenham valor inferior a sessenta salários-mínimos, sejam julgadas após compatível produção de provas e garantias do Código de Processo de Civil.
Implicações da Pesquisa: demonstrar que alterações na legislação dos Juizados Especiais Federais são imprescindíveis, bem como, que é necessário que o Poder Judiciário amplie garantias processuais aos jurisdicionados, tal como prevê a Constituição Federal no tocante ao processo justo.
Originalidade/Valor: muito embora exista a corrente da doutrina que afirma sobre a incompatibilidade entre procedimento simplificado do Juizado Especial Federal e causas complexas previdenciárias, reforçar tal teoria tem o escopo de se obter do Poder Legislativo e Judiciário tratamento diverso ao dado atualmente às referidas demandas.
