The principle of competition under law no 23-12 relating to public contracts and its effectiveness in preventing corruption

• Afif Bahya ^[1]
  1. [1] University of Abou bekr belkaid
• Localización: Journal of Law and Sustainable Development, ISSN-e 2317-4056, ISSN 2764-4170, Vol. 12, Nº. 10, 2024
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • El principio de la competencia en virtud de la ley no 23-12 relativa a los contratos públicos y su eficacia para prevenir la corrupción
  • O princípio da concorrência nos termos da lei n.O 23-12 relativa aos contratos públicos e a sua eficácia na prevenção da corrupção
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • español

    Objetivos: Este estudio tiene por objeto aclarar el principio de la competencia en el marco de la Ley Nº 23-12 relativa a la contratación pública. En primer lugar, se destacan las garantías relacionadas con este principio, en particular las relativas al método de selección de la parte contratante y a los procedimientos de adjudicación de los contratos públicos. A continuación, el estudio aborda las limitaciones del principio de la competencia, que se incorporan en el proceso de negociación como excepción, junto con el procedimiento de exclusión. Por último, se examina la eficacia del marco jurídico que rige el principio de la competencia, en particular en la esfera de la lucha contra la corrupción. Metodología: Este estudio se basa en una serie de métodos de investigación científica, el más importante de los cuales es el método analítico, que consiste en analizar los textos jurídicos relacionados con la regulación del principio de la competencia, en particular la Ley Nº 23-12. Además, se emplea el método descriptivo para describir la realidad jurídica y práctica del principio de la competencia. En algunos casos, también se utiliza el método comparativo, que compara los textos jurídicos en respuesta a la evolución jurídica.Resultados: Se concluye que la Ley Nº 23-12 sobre contratación pública ha contribuido a fortalecer el principio de la competencia, en particular mediante las innovaciones que introdujo. Además, las excepciones establecidas por el legislador no socavan el principio, ya que son necesarias por las exigencias de protección del interés público. Sin embargo, las salvaguardias jurídicas existentes son insuficientes debido a ciertas deficiencias y a la complejidad de algunas disposiciones de la Ley de contratación pública.Conclusión: El marco jurídico que rige los procedimientos de adjudicación de contratos públicos contiene varias salvaguardias para lograr el principio de la competencia, que puede contribuir a prevenirla corrupción. Sin embargo, esas salvaguardias han resultado menos eficaces, como lo demuestra la prevalencia de diversas formas de corrupción en esta esfera. Para ello es necesario reforzar esas salvaguardias jurídicas, subsanando las lagunas y aclarando las ambigüedades de algunas disposiciones de la ley de contratación pública. Además, debe reforzarse la supervisión para garantizar el cumplimiento de los diversos principios en que se basa la contratación pública

  • português

    Objetivos: O presente estudo pretende esclarecer o princípio da concorrência na Lei nº 23-12 relativa aos contratos públicos. Começa por salientar as garantias relacionadas com este princípio, nomeadamente as relativas ao método de seleção da parte contratante e aos procedimentos de adjudicação de contratos públicos. O estudo aborda, em seguida, as limitações do princípio da concorrência, que estão incorporadas no processo de negociação como uma exceção, juntamente com o procedimento de exclusão. Por último, examina a eficácia do quadro jurídico que rege o princípio da concorrência, em especial no domínio do combate à corrupção.Metodologia: Este estudo baseia-se em uma série de métodos de pesquisa científica, sendo o mais importante o método analítico, que envolve a análise dos textos legais relacionados à regulamentação do princípio da concorrência, particularmente a Lei nº 23-12. Além disso, o método descritivo é empregado para descrever a realidade jurídica e prática do princípio da concorrência. Em alguns casos, o método comparativo também é utilizado, comparando textos jurídicos em resposta à evolução jurídica.Resultados: Conclui-se que a Lei nº 23-12 relativa aos contratos públicos contribuiu para reforçar o princípio da concorrência, em particular através das inovações que introduziu. Além disso, as exceções estabelecidas pelo legislador não prejudicam o princípio, uma vez que são exigidas pelas exigências da proteção do interesse público. No entanto, as salvaguardas jurídicas em vigor são insuficientes devido a certas deficiências e à complexidade constatada em algumas disposições da legislação em matéria de contratos públicos.Conclusão: O quadro jurídico que rege os processos de adjudicação de contratos públicos contém várias salvaguardas para alcançar o princípio da concorrência, que pode contribuir para prevenir a corrupção. No entanto, estas salvaguardas revelaram-se menos eficazes, como demonstra a prevalência de várias formas de corrupção neste domínio. Para tal, é necessário reforçar estas salvaguardas jurídicas, colmatando as lacunas e clarificando as ambiguidades de algumas disposições da legislação em matéria de contratos públicos. Além disso, a supervisão deve ser reforçada para assegurar a conformidade com os vários princípios em que se baseiam os contratos públicos

  • English

    Objectives:This study aims to shed light on the principle of competition within Law No. 23-12 related to public procurement. It begins by highlighting the guarantees related to this principle, particularly those concerning the method of selecting the contracting party and the procedures for awarding public contracts. The study then addresses the limitations of the competition principle, which are embodied in the negotiation process as an exception, along with the exclusion procedure. Finally, it examines the effectiveness of the legal framework governing the principle of competition, particularly inthe field of combating corruption.Methodology:This study relies on a range of scientific research methods, the most important being the analytical method, which involves analyzing the legal texts related to the regulation of the principle of competition, particularly Law No. 23-12. Additionally, the descriptive method is employed to describe the legal and practical reality of the competition principle. In some cases, the comparative method is also utilized, comparing legal texts in response to legal developments.Results:It is concluded that Law No. 23-12 concerning public procurement has contributed to strengthening the principle of competition, particularly through the innovations it introduced. Moreover, the exceptions established by the legislaturedo not undermine the principle, as they are necessitated by the requirements of protecting the public interest. However, the legal safeguards in place are insufficient due to certain shortcomings and the complexity found in some provisions of the public procurement law.Conclusion:The legal framework governing the procedures for awarding public contracts contains several safeguards to achieve the principle of competition, which can contribute to preventing corruption. However, these safeguards have proven to be less effective, as demonstrated by the prevalence of various forms of corruption in this area. This necessitates strengthening these legal safeguards by addressing the gaps and clarifying the ambiguities in some provisions of the public procurement law. Additionally, oversight should be reinforced to ensure compliance with the various principles upon which public procurement is based