Empresas familiares: efeitos fiscais das transmissões das participações sociais em Portugal

• Lavouras, M. Matilde ^[1]
  1. [1] Universidade de Coimbra

     Universidade de Coimbra

     Coimbra (Sé Nova), Portugal

     
• Localización: Studi Tributari Europei, ISSN-e 2036-3583, Nº. 13, 2023
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Imprese familiari: effetti fiscali sulle transazioni societarie in Portogallo
  • Family business: tax effects on corporate transactions in Portugal
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• Resumen
  • English

    This study systematizes the Portuguese tax regime of corporate transactions in family business. After a short reference to family business in the context of European Union and in Portugal it is established the central point of the analysis: the irrelevance of the classification as family enterprise for tax purposes. However, the precedent inference does not influence the main lines of examination and the conclusions. In order to ensure a correct and complete analysis there are identified several legal aspects related to the taxation of income generated by family business and earned by the members of the family.  At last it is scrutinized the legal tax regime applied to shares transitions by inter vivos or mortis causa transactions.

  • português

    Este estudo analisa sinteticamente o regime fiscal português nas transmissões de empresas familiares. Após uma breve referência à empresa familiar no contexto da União Europeia e em Portugal entra-se no ponto central da análise: a irrelevância da caracterização e classificação de uma entida de como empresa familiar para efeitos fiscais. No entanto, a inferência precedente não influencia as principais linhas de estudo e as conclusões. Para garantir uma análise correta e completa do tema são destacados alguns aspetos legais relacionados com a tributação dos rendimentos gerados pelas empresas familiares e auferidos pelos membros da família. Por fim, é feita uma referência ao regime jurídico-fiscal aplicado às transições de ações por operações inter vivos ou mortis causa.

  • italiano

    Questo studio sistematizza il regime fiscale portoghese delle operazioni commerciali nelle imprese familiari. Dopo una breve introduzione all'impresa familiare nel contesto dell'Unione Europea e del Portogallo, viene stabilita la questione centrale dell'analisi: l'irrilevanza della classificazione come impresa familiare ai fini fiscali. Tuttavia, la conclusione di cui sopra non influenza le principali linee di esame e conclusioni. Per garantire un'analisi corretta e completa, vengono individuati alcuni aspetti giuridici relativi alla tassazione dei redditi generati dall'impresa familiare e ottenuti dai familiari. Viene infine esaminato il regime fiscale applicato alle cessioni di azioni nelle operazioni inter vivos o mortis causa.