Prorogation by submission under art. 26 of Brussels Ibis Regulation and the protection of weaker parties

• Lima Pinheiro, Luís de ^[1]
  1. [1] Universidade de Lisboa

     Universidade de Lisboa

     Socorro, Portugal

     
• Localización: Cuadernos de derecho transnacional, ISSN-e 1989-4570, Vol. 16, Nº. 2, 2024, págs. 478-486
• Idioma: inglés
• Títulos paralelos:
  • Prorrogação por submissão nos termos do art. 26 do Regulamento Bruxelas Ibis e a proteção das partes mais fracas
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• Resumen
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    Section 7 of Chapter II of the Brussels Ibis Regulation deals with prorogation of juris-diction. The choice of jurisdiction can be made by a choice-of-court agreement or by a trust provision (Art. 25), or by submission to the court seized (Art. 26). The purpose of Art. 26 is, in part, common to the purpose of Art. 25: to respect freedom of choice. However, where one of the parties is a typically weaker party, it may be appropriate to limit freedom of choice or, as it is the case in Art. 26(2), to provide for a duty of information aimed at overcoming the information asymmetry between the parties. The present essay addresses the main interpretation and gap filling issues arising therefrom.

  • português

    A Secção 7 do Capítulo II do Regulamento Bruxelas I bis trata da extensão de competên-cia. A escolha do foro pode ser feita por um pacto de jurisdição ou por um ato constitutivo de um trust (art. 25.º), ou por submissão ao tribunal em que a ação foi proposta (Art. 26.º). A finalidadedo art. 26,º é, em parte, comum à finalidadedo art. 25.º: respeitar a autonomia da von-tade. No entanto, quando uma das partes é uma parte tipicamente mais fraca, pode ser adequado limitar a autonomia da vontade ou, como é o caso do art. 26.º/2, estabelecer um dever de informação destinado a corrigir a assimetria de informação entre as partes. O presente estudo procura dar resposta às principais questões de interpretação e integração de lacunas daí resultantes.