Previsão legal e princípios norteadores das licitações: do controle à governança

• Rachow, Aline Fátima ^[1] ; Grando, Fabiane ^[1] ; Rachow, Karine Beatriz ^[1] ; Assmann, Natieli Jaqueline ^[1]
  1. [1] Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     Universidade Estadual do Oeste do Paraná

     Brasil

     
• Localización: Ciências Sociais Aplicadas em Revista, ISSN-e 1982-3037, ISSN 1679-348X, Vol. 28, Nº. Extra 48, 2024 (Ejemplar dedicado a: Edição Especial), págs. 241-262
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Legal provision and guiding principles of bids: from control to governance
• Enlaces
  • Texto completo
• Resumen
  • English

    Public tenders are of great importance to the public sector and must be carried out in accordance with legal provisions, respecting the relevant principles and with the aim of guaranteeing the public interest. In this sense, the proposal of this work seeks to address some legal aspects about bidding, notably regarding the new Bidding Law, with emphasis on the principles that guide bidding and with the aim of highlighting the contributions that the new standard brought, as well as highlighting the importance of the principle matter in the subject. Furthermore, the text seeks to explore control in bidding, indicating relevant considerations and their prediction in the law under analysis and, furthermore, conceptualizing governance, to later present the definition of good administrative governance, which is shown, when applied in tenders, a key to better management of public resources. Based on the deductive method, a survey was carried out on the views on the subject, through the study of doctrine, scientific productions and the references indicated at the end of the work, with the aim of exploring the topic in evidence. In the end, the important contributions of bidding in the public sector, the role of control in this matter and the role of good governance performed in bidding acts remained visible, so that this allows achieving adequate management of public resources.

  • português

    As licitações públicas são de grande importância ao setor público e devem ser realizadas conforme as disposições legais, em respeito aos princípios pertinentes e com o objetivo de garantir o interesse público. Nesse sentido, a proposta do presente trabalho busca abordar alguns aspectos legais sobre as licitações, notadamente acerca da nova Lei de Licitações, com destaque ao que se refere aos princípios que norteiam as licitações e com o objetivo de realçar as contribuições que a nova norma trouxe, bem como ressaltar a importância da matéria principiológica no assunto. Além disso, o texto procura explorar o controle nas licitações, indicando considerações relevantes e sua previsão na lei em análise e, ainda, conceituar a governança, para, posteriormente, apresentar a definição de boa governança administrativa, a qual se mostra, quando aplicada nas licitações, uma chave para a melhor gestão dos recursos públicos. Com base no método dedutivo, realizou-se um levantamento sobre as visões da temática, por meio do estudo da doutrina, produções científicas e nas referências indicadas ao fim do trabalho, no intuito de explorar o tema em evidência. Ao fim, restou visível as importantes contribuições das licitações no setor público, o papel do controle nessa matéria e a função da boa governança desempenhada nos atos licitatórios, de modo que isso permite alcançar, assim, uma adequada gestão de recursos públicos.