Artigo 28 da Lei 11.343/2006: natureza jurídica e procedimento penal

• Suzane Maria Carvalho do Prado ^[1] ; Clara do Prado Patricio
  1. [1] Universidade Estadual de Ponta Grossa

     Universidade Estadual de Ponta Grossa

     Brasil

     
• Localización: Revista Iberoamericana de Derecho Procesal RIDP, ISSN 2358-7156, Nº. 1, 2023, págs. 193-222
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Brazilian Law 11.343/2006, article 28: legal nature and criminal procedure
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