O presente texto tem como propósito tanto a explicitação dos critérios de organização do Manual de Processo Civil como o destaque das principais matérias de direito processual civil português abordadas à luz de um enquadramento nas fontes de direito europeu.
The purpose of this text is both to explain the organizational criteria of the Manual de Processo civil [Handbook of Civil Procedure] and highlight the main subject matters of Portuguese civil procedure within the framework of European law sources
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