As Idiossincrasias Jus-Administrativas do Estado Novo Português e do Estado Fascista Italiano:: Breve Jornada pela Evolução Histórica do Direito Administrativo e pelo Pensamento Jurídico Marcellista – Parte I

• Autores: Manuel Gaspar Barreto
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 64, Nº. 2, 2023, págs. 767-802
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • The jus-administrative of the Portuguese Estado Novo and the Italian Fascist State :: Brief journey through the historical evolution of Administrative Law and the Marcellista Juridical Thought – Part I
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    This article presents a brief but thorough analysis of the structuring and peculiar juridical- administrative traits of the Portuguese Estado Novo and the Italian Fascist Regime, whose magnitude is particularly sharpened in the current historical context. taking into account the historical evolution of Administrative and Constitutional Law – and its fundamental landmarks, such as the Carta del Lavoro (1927), the Constitution of 1933, the National Labor Statute (1933) and the Administrative Code of 1936- 1940 – and the thought of Italian fascist intellectuals and Portuguese jus-administrativists – mainly, Professor Marcello Caetano – , one will aspire to unveil the juridical differences between both regimes, corollary of their philosophical disharmonies.

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    No presente estudo é realizada uma breve mas detalhada análise dos traços jurídico-administrativos estruturantes e peculiares do estado novo Português e do estado Fascista Italiano, cuja acuidade é particularmente acentuada no contexto histórico da actualidade. Tendo presente a evolução histórica do Direito Administrativo e Constitucional – e os seus marcos fundamentais, como a Carta del Lavoro (1927), a Constituição de 1933, o Estatuto do Trabalho Nacional (1933) e o Código Administrativo de 1936-1940 – e o pensamento jurídico de intelectuais fascistas italianos e jus-administrativistas portugueses – mormente, do Professor Marcello Caetano – , almejar-se-á descortinar o apartamento jurídico entre ambos os regimes, corolário das suas desarmonias filosóficas.