Fundamento e axiologia de um conceito de ação jurídico-penal (a propósito da definição de “o mesmo crime”)

• Autores: Inés Ferreira Leite
• Localización: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, ISSN-e 0870-3116, Vol. 64, Nº. 2, 2023, págs. 575-599
• Idioma: portugués
• Títulos paralelos:
  • Reasoning and axiology of a universal concept of a legally liable criminal act (about the concept of the "same offense")
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• Resumen
  • English

    In this article I seek to understand if the concept of actus reus – in all its legal history and evolution within the continental approach to criminal law – may serve as a common element in all manifestations of criminal behavior (criminal action or omission, intentional or negligent) and if this potentially universal concept can support the concept of “the same offense” for double jeopardy purposes.

  • português

    O presente artigo analisa a evolução da construção dogmática do conceito de ação como pressuposto e predicado do conceito de crime, procurando um conceito de ação comum a todas as manifestações do crime – ação, omissão, dolosa, negligente, face a crimes de mera atividade ou de resultado – a propósito da virtualidade de um tal conceito para a densificação do conceito de “o mesmo crime” constante do n.º 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa.